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A Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, representa um avanço significativo na busca pela igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A legislação traz diretrizes claras para garantir a igualdade de critérios remuneratórios e estabelece a obrigatoriedade de relatórios de transparência para promover a equidade nas empresas.
Neste artigo, apresentaremos um guia prático para as empresas atenderem às exigências da nova lei e explicaremos como elaborar o relatório de transparência.
Introdução: Por que a Lei nº 14.611/2023 é Importante
A igualdade salarial é um princípio fundamental da justiça e da equidade no ambiente de trabalho. A Lei nº 14.611/2023 busca corrigir disparidades históricas entre os salários de homens e mulheres, estabelecendo critérios claros e mecanismos de transparência para que as empresas demonstrem seu compromisso com a igualdade.
Antes de tudo, é importante esclarecer o que significa “trabalho de igual valor”. O termo refere-se ao trabalho desempenhado com produtividade igual e perfeição técnica equivalente entre os trabalhadores, desde que a diferença de tempo de serviço não exceda dois anos.
Com a vigência da lei, as empresas com 100 funcionários ou mais é passaram a ser obrigadas a divulgar, de forma semestral, relatórios de transparência salarial, assegurando a confidencialidade dos dados pessoais.
Passo a Passo para Atender à Lei nº 14.611/2023
Avalie sua Política de Remuneração: Comece revisando suas políticas e práticas de remuneração para identificar possíveis desigualdades entre homens e mulheres em cargos semelhantes.
Estabeleça Critérios Objetivos: Defina critérios objetivos para a remuneração de seus funcionários, baseando-se em habilidades, experiência e desempenho em vez de gênero.
Capacite sua Equipe: Ofereça treinamento à sua equipe de RH e gerentes para garantir que eles entendam as exigências da lei e saibam como implementar as mudanças necessárias.
Elabore o Relatório de Transparência: Crie um relatório semestral detalhando as práticas de remuneração da empresa, destacando qualquer disparidade de gênero e as medidas tomadas para corrigi-las.
Divulgue o Relatório: O relatório de transparência deve ser divulgado internamente para seus funcionários e externamente para o público em geral, de acordo com as diretrizes da lei.
Acompanhe os Resultados: Monitore regularmente os resultados de suas políticas de remuneração para garantir que a igualdade salarial seja mantida ao longo do tempo.
Como Elaborar o Relatório de Transparência
Dados Detalhados: Inclua informações sobre salários, benefícios e outras formas de remuneração para homens e mulheres em posições semelhantes.
Análise Comparativa: Compare as diferenças salariais entre homens e mulheres para identificar possíveis disparidades.
Medidas Corretivas: Descreva as medidas tomadas para corrigir qualquer desigualdade identificada.
Objetivos de Igualdade: Estabeleça metas claras para a igualdade salarial e detalhe os planos para atingi-las.
Para enviar o relatório basta acessar o Portal Emprega Brasil – Empregador. Parte dos dados necessários para a elaboração do relatório já terão sido fornecidos à plataforma e-Social pela empresa, o empregador deverá apenas complementar as informações de Portal.
O que acontece em caso de constatação de irregularidades?
Neste caso, o empregador receberá notificação por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista e terá prazo de 90 dias para corrigir a situação por meio de Plano de Ação, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 3.714/2023.
O não cumprimento resultará em uma multa administrativa equivalente a até 3% da folha de salários, com um limite de 100 salários mínimos. Além disso, será aplicado multa correspondente a dez vezes o valor do salário devido pelo empregador ao empregado discriminado. Se a empresa for reincidente, o valor será cobrado em dobro.
No canal do Ministério do Trabalho e Empresa (MTE) no youtube, há um vídeo que detalha o passo a passo do preenchimento do formulário de igualdade salarial.
Segue link para acesso ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=0Or5kWPvMyY
Conclusão: Construindo um Ambiente de Trabalho Justo
A Lei nº 14.611/2023 oferece às empresas a oportunidade de demonstrar seu compromisso com a igualdade salarial e a justiça no ambiente de trabalho. Ao seguir este guia prático e implementar as diretrizes da lei, as empresas podem criar um ambiente mais inclusivo e equitativo para todos os funcionários.
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